Termos e Condições de Utilização e Prestação de Serviços

Este documento constitui uma implementação informativa dos termos aplicáveis à utilização do website e à prestação de serviços da Faber, com base nos dados fornecidos pela empresa. Não substitui parecer jurídico e deve ser revisto por um jurista quando a operação comercial estiver estabilizada.

1. Identificação

Nome comercial: Faber
Denominação social: PROPÓSITO ELEVADO - SERVIÇOS TÉCNICOS, UNIPESSOAL LDA
NIPC: 519523822
Sede: Rua Francisco Sá Carneiro, 309, 1.º Direito Poente, 4450-676 Leça da Palmeira, Matosinhos, Portugal
Contactos: geral@faber.pt · +351 928 223 834 (Chamada para rede móvel nacional)

2. Natureza do website

O website permite pedir informações e orçamentos sobre serviços técnicos. Não existe contratação nem pagamento direto online. Submeter um formulário não cria automaticamente um contrato — a prestação do serviço só avança depois da aceitação das condições específicas aplicáveis a esse serviço (orçamento, prazo, materiais e preço).

3. Pedidos e orçamentos

Os pedidos submetidos através do website são analisados caso a caso. Pode ser necessário solicitar fotografias, informação adicional ou uma visita ao local. Os valores e condições aplicáveis constam do próprio orçamento, incluindo a respetiva validade — não existe um prazo fixo geral de validade dos orçamentos.

4. Visitas e diagnósticos

Algumas situações só podem ser avaliadas presencialmente. Uma visita ou diagnóstico pode ter um custo, quando previamente comunicado ao cliente. As condições específicas de cada visita prevalecem sobre este texto genérico e constam do orçamento ou da comunicação aceite pelo cliente.

5. Parceiros e subcontratados

A Faber pode executar ou coordenar trabalhos diretamente ou através de técnicos e empresas parceiras selecionadas e acompanhadas. A coordenação comercial e operacional do serviço é sempre efetuada pela Faber. Esta possibilidade não constitui promessa de disponibilidade imediata ou de execução garantida em todos os casos.

6. Alterações de escopo

Trabalhos adicionais ao que foi orçamentado devem ser identificados e comunicados. Alterações relevantes a preço, prazo ou materiais devem ser previamente comunicadas e aceites pelo cliente antes de avançar. Em situações urgentes para limitar danos (por exemplo, uma fuga de água ativa), pode ser necessária uma decisão imediata, dentro do razoável e do possível — isto não constitui autorização automática e ilimitada para trabalhos adicionais.

7. Materiais

Os materiais incluídos ou excluídos do serviço constam do orçamento. Marcas e referências concretas podem variar consoante a disponibilidade do mercado, com comunicação ao cliente quando a alteração for materialmente relevante. Materiais fornecidos pelo cliente podem ter limitações de garantia relativas ao próprio produto, sem prejuízo das garantias legais obrigatórias.

8. Cancelamentos

Os cancelamentos devem ser comunicados com a maior antecedência possível. Podem existir custos já incorridos — deslocações, materiais encomendados ou trabalho já realizado — cujo valor deve ter sido previamente informado ou resultar diretamente das circunstâncias e condições aceites pelo cliente. Não são aplicadas penalizações fixas ou pré-definidas fora deste âmbito.

9. Pagamentos e faturação

Preços, IVA, eventuais adiantamentos, momentos de pagamento e métodos aceites constam do orçamento ou da fatura correspondente. O cliente deve facultar os dados necessários para efeitos de faturação. Questões relacionadas com faturação podem ser enviadas para faturacao@faber.pt.

10. Garantias e reclamações

Aplicam-se os direitos e garantias previstos na legislação em vigor. Qualquer anomalia deve ser comunicada com uma descrição do problema e, quando possível, fotografias. A Faber deve ter oportunidade razoável de analisar a ocorrência antes de qualquer decisão. A utilização incorreta do serviço, a intervenção de terceiros ou alterações posteriores ao trabalho realizado podem afetar a avaliação da reclamação, sem que isso constitua exclusão de direitos legalmente protegidos.

11. Responsabilidade

A responsabilidade da Faber é avaliada de acordo com o serviço efetivamente contratado e a legislação aplicável. A Faber não responde por informação incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente, nem por vícios ocultos que não seria razoável identificar numa avaliação técnica normal. Atrasos causados por terceiros, por materiais, por condições de acesso ao local ou por situações imprevisíveis são comunicados e geridos caso a caso. Nenhuma cláusula destes termos exclui direitos inderrogáveis do consumidor.

12. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP, entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente na respetiva área geográfica.

13. Livro de Reclamações

O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível na plataforma oficial www.livroreclamacoes.pt.

14. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies.